Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Áreas de Atuação

Contencioso

Execuções Fiscais

Administrativo

Dívida ativa

Licitações, Contratos e Convênios

Cejur - Centro de Estudos Jurídicos

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Case Studies

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Procuradoria Geral do Município

Luiz Fernando Alves Evangelista

Procurador Geral do Município

Daniel Aguiar dos Santos Tavares

Subprocurador Geral Administrativo

Cleuson de Pariz Zippinotte

Subprocurador Geral Contencioso Cível

Aguinaldo Prudêncio dos Santos Junior

Subprocurador Geral Tributário

Mário Mozart Martins Nóbrega

Subprocurador Geral de Fiscalização

Priscila da Silva Guedes

Procurador Municipal

Flávio de Castro Soares

Procurador Municipal