Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições:
- Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
- Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
- Representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
- Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
- Defender em juízo os interesses da Administração;
- Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
- Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Áreas de Atuação

Contencioso

Execuções Fiscais

Administrativo

Dívida ativa

Licitações, Contratos e Convênios

Cejur - Centro de Estudos Jurídicos

Case Studies

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Minutas Padrão Lei 14.133/2021

DOCX

DOD OU DFM – MODELO
ETP – MODELO
MINUTA [PROJETO BÁSICO PARA OBRAS]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [PATROCÍNIO]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS]
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA RP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL PARA OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE PREGAO ELETRONICO PARA AQUISICAO
MINUTA DE EDITAL DE PREGAO ELETRONICO PARA PRESTACAO DE SERVICOS E FORNECIMENTO CONTINUO
MINUTA DE EDITAL DE PREGAO ELETRONICO PARA SERVICOS DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP PARA AQUISIÇÃO
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUO
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUO
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [REDUÇÃO DE VALOR SEM SUPRESSÃO DE OBJETO]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [SUPRESSÃO PARCIAL PARCIAL DE OBJETO COM SUPRESSÃO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL]
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS CONTINUADOS
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS DE ESCOPO
MINUTA RIP [EXTINÇÃO DE CONTRATO]
MINUTA RIP [PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE REDUÇÃO DE VALOR SEM SUPRESSÃO DE OBJETO]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR COM SUPRESSÃO PARCIAL DE OBJETO]
MINUTA RIP CE [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CE [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP CE [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUO]
MINUTA RIP CE-RP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CE-RP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS]
MINUTA RIP CP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CP [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP PE-RP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP PE-RP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
MINUTA RIP PE-RP [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP PP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP PP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
MINUTA RIP PP [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [AQUISIÇÃO DE BENS]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [PATROCÍNIO]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTINUO]
RIP PE [AQUISIÇÃO DE BENS]
RIP PE [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
RIP PE [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]

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DOD OU DFM – MODELO
ETP – MODELO
MINUTA [PROJETO BÁSICO PARA OBRAS]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [PATROCÍNIO]
MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS]
MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO
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MINUTA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
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MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP PARA AQUISIÇÃO
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MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUO
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUO
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [REDUÇÃO DE VALOR SEM SUPRESSÃO DE OBJETO]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [SUPRESSÃO PARCIAL PARCIAL DE OBJETO COM SUPRESSÃO DE VALOR]
MINUTA DE TERMO ADITIVO [TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL]
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS CONTINUADOS
MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS DE ESCOPO
MINUTA RIP [EXTINÇÃO DE CONTRATO]
MINUTA RIP [PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE OBJETO SEM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DE OBJETO COM ACRÉSCIMO DE VALOR]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE REDUÇÃO DE VALOR SEM SUPRESSÃO DE OBJETO]
MINUTA RIP [TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR COM SUPRESSÃO PARCIAL DE OBJETO]
MINUTA RIP CE [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CE [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP CE [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUO]
MINUTA RIP CE-RP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CE-RP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS]
MINUTA RIP CP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP CP [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP PE-RP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP PE-RP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
MINUTA RIP PE-RP [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
MINUTA RIP PP [AQUISIÇÃO DE BENS]
MINUTA RIP PP [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
MINUTA RIP PP [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [AQUISIÇÃO DE BENS]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [PATROCÍNIO]
RIP CONTRATAÇÃO DIRETA [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTINUO]
RIP PE [AQUISIÇÃO DE BENS]
RIP PE [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO CONTÍNUO]
RIP PE [SERVIÇOS DE ENGENHARIA]

Procuradoria Geral do Município

Luiz Fernando Alves Evangelista

Procurador Geral do Município

Daniel Aguiar dos Santos Tavares

Subprocurador Geral Administrativo

Cleuson de Pariz Zippinotte

Subprocurador Geral Contencioso Cível

Aguinaldo Prudêncio dos Santos Junior

Subprocurador Geral Tributário

Mário Mozart Martins Nóbrega

Subprocurador Geral de Fiscalização

Priscila da Silva Guedes

Procuradora Municipal

Flávio de Castro Soares

Procurador Municipal

Karine da Silva Braz

Procuradora Municipal

Jonatas Souza de Oliveira

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