A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições:
- Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
- Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
- Representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
- Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
- Defender em juízo os interesses da Administração;
- Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
- Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.