SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Sustentável:

• A realização de estudos, pesquisas e projetos para orientar o planejamento das atividades e contratos da Administração Municipal;
• Coordenar e realizar levantamentos com vistas à expansão econômica do Município;
• Elaborar, controlar, e manter atualizado o Plano Diretor;
• Administrar as normas relativas ao zoneamento, ao controle dos loteamentos, o parcelamento do solo;
• A atualização do sistema cartográfico municipal;
• A regularização fundiária, planejamento habitacional, estabelecer o Plano de Ação Governamental, onde constará o diagnóstico integrado dos problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas. e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento socioeconômico;
• Estabelecer metas para o desenvolvimento físico-territorial do Município, com normas básicas de controle e fiscalização urbanística;
• Elaboração do Plano Plurianual, abrangendo os investimentos que serão efetivados em mais de um exercício pela Administração Municipal, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendendo metas e prioridades do Governo Municipal incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• A elaboração da Lei Orçamentária Anual;
• O desempenho de outras competências afins.

Art. 30 da Lei nº 562/2015.