O Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis(ITBI) no Município de Seropédica está regulado nos artigos 193 a 210 da Lei 001/2005 – Código Tributário Municipal de Seropédica(CTMS). 

Para requerer o ITBI, o interessado deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura munido basicamente dos seguintes documentos:

– Adquirente pessoa física: cópias do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do adquirente (e, se for o caso, cópias do documento de identidade e do CPF do autorizado/procurador);

– Adquirente pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, cópia da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso, e cópia do CPF e da identidade do(s) representante(s) da pessoa jurídica;

– Preencher os formulários de abertura do processo indicando entre os demais, telefones e e-mail para contato e dos dados para o ITBI (ambos fornecidos pelo Setor de Protocolo);

– Cópia do CPF ou cartão do CNPJ do transmitente;

– Procuração específica com firma reconhecida, no caso de adquirente não dar entrada na solicitação e não autorizar outrem assinando no campo específico para essa finalidade no formulário de abertura do processo;

– Documento particular comprobatório da transação sobre a qual está sendo solicitado o ITBI(deve conter a assinatura das partes e o valor acordado);

– Se a natureza da transação for arrematação: cópia autenticada da Carta de Arrematação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de arrematação e avaliação do bem);

– Adjudicação ou sentença judicial, se for o caso;

– Se imóvel objeto da transação estiver em construção pelo regime de incorporação imobiliária: cópia do memorial de incorporação do empreendimento;

– Se a transação for financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH:carta do banco (em papel timbrado, com nome, carimbo de gerente e telefone para contato, valor de venda e valor financiado) e laudo de avaliação.

Obs.: Durante a análise, poderá ser solicitado documentos adicionais, de a cordo com o caso apresentado. As cópias apresentadas devem estar nítidas a fim de facilitar a leitura e entendimento do teor.

Compareça ao Setor de Protocolo no endereço Rua Maria Lourenço, 18 – Fazenda Caxias – Seropédica/RJ com a documentação necessária.

Link para acesso ao CTMS:

http://transparencia.seropedica.rj.gov.br/sistema_leis/admin/uploads_pdf/lei_complementar_001_05.pdf