SAIBA ONDE BUSCAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SEROPÉDICA

Licenciamento é exigência para instalação de qualquer empreendimento no Município

 

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo realizado por órgão ambiental competente, seja federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizem recursos naturais, que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Complementar nº 140, de 08 /12/2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição, e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Em atendimento a Lei Complementar nº 140, a Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro – CONEMA, editou a Resolução nº 42, em 10/08/2012.

A Resolução CONEMA nº 42 definiu o conceito de impacto ambiental de âmbito local, classificou o impacto das atividades poluidoras, caracterizou as estruturas municipais de governança ambiental, definiu os procedimentos para as Autorizações de Supressão de Vegetação e ainda definiu o Portal do Licenciamento, disponível na página do INEA, como instrumento integrante do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente, tendo como objetivo ampliar o acesso a informação sobre as estruturas municipais de governança ambiental e de direcionamento ao órgão ambiental originariamente competente para as ações administrativas do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a Resolução CONEMA nº 42, considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios, à disposição ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental. De acordo com a mesma resolução, considera-se conselho municipal de meio ambiente ativo aquele que cumpre seu regimento interno.

A Prefeitura de Seropédica realiza o Licenciamento Ambiental através da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócios, localizada na Avenida Ministro Fernando Costa Nº 1000, no centro da cidade. Este tipo de licenciamento é uma exigência legal para a instalação de qualquer empreendimento no Município, e destina-se, entre outras coisas, a permitir que órgão ambiental fiscalizador cumpra as seguintes funções:

  • Proteger o meio ambiente para as futuras gerações;
  • Proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
  • Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
  • Garantir a qualidade dos recursos renováveis;
  • Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  • Proteger áreas ameaçadas de degradação.

  • Quais documentos são necessários para o licenciamento?

Os documentos necessários para o licenciamento se dividem em três grupos:

  1. Documentos legais/administrativos que comprovem a regularidade do local de instalação do empreendimento e de seus responsáveis, procuradores e contatos;
  2. Documentos técnicos que descrevam todas as características do empreendimento/atividade, detalhando-as nas fases de planejamento, de construção e operação do empreendimento;

     3. Documentos técnicos que descrevam o ambiente e o entorno do local onde se insere o empreendimento.

Por Hudson Glória

Foto: Luiz Calderini