PREFEITURA DE SEROPÉDICA REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Segurança e Ordem Pública promove regularização de quiosques

 

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública está notificando os proprietários e responsáveis pelos quiosques do município para que compareçam à sede da repartição e apresentem documentos referentes à construção, aquisição e funcionamento de seus empreendimentos, após serem notificados os responsáveis pelos estabelecimentos têm o prazo de 15 dias para apresentarem os documentos solicitados. A SEMOP fica localizada na antiga Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 29, km 51, próxima à Floresta Nacional Mário Xavier (Horto Florestal).

Esta medida visa promover o recadastramento dos estabelecimentos destaDSCN9855 espécie existentes no município, vale ressaltar que a iniciativa não prevê, momentaneamente, nenhuma medida punitiva aos estabelecimentos. Os documentos que devem ser providenciados são: Contrato de compra ou aluguel do estabelecimento; Planta arquitetônica; Alvará de funcionamento; Guias de pagamento dos impostos. Caso não possua algum destes documentos, o responsável deverá redigir uma declaração que contenha as informações que deveriam estar disponíveis no documento inexistente.

Nossa intenção não é prejudicar os comerciantes, não pretendemos retirar os quiosques, pelo contrário, queremos apenas levantar dados relacionados ao histórico de cada estabelecimento e fazer um recadastramento dos usuários dos espaços públicos do município para avaliar quem está dentro da legalidade. Aqueles que não atenderem à solicitação estarão sujeitos às sanções do Poder Executivo”, disse Fernando Martins, secretário de Segurança e Ordem Pública.

Alguns quiosques da cidade estão localizados em áreas pertencentes ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), esses estabelecimentos poderão ser retirados de seus locais de funcionamento caso um destes órgãos solicite à Justiça, não tendo a Prefeitura de Seropédica qualquer responsabilidade.