JUSTIÇA DETERMINA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS ILEGALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, em caráter definitivo, a pedido do Ministério Público, que a Câmara de Vereadores de Seropédica se abstenha de contratar novos prestadores de serviços por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas para executar funções típicas, essenciais e permanentes, bem como, de renovar os contratos em vigor.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), autor da ação civil pública, a Resolução 32/2003 seria nula por violar o art. 37 da Constituição Federal, onde está determinado que o ingresso no serviço público seja feito através de concurso. Ainda de acordo com o inquérito, segundo informações do Poder Legislativo Municipal de Seropédica, ficou constatado que desde a instituição da Câmara Municipal jamais se realizou concurso público para provimento de cargos do Poder Legislativo, ou seja, todos os servidores são ocupantes de cargos  comissionados.

Ao acolher o pedido formulado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou ainda que, além da exoneração dos servidores já contratados, a Câmara Municipal de Seropédica se abstenha de nomear servidores comissionados para funções que não sejam de chefia, direção e assessoramento. Segundo a sentença, o réu, apesar de regularmente citado, de modo a oportunizar o exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, não apresentou manifestação contrária à pretensão deduzida, levando o Tribunal de Justiça a presumir o total descaso da Câmara Municipal com a questão.

De acordo com o Ministério Público os servidores contemplados pela Resolução 32/2033 foram contratados em discordância com o previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento.

Segundo a sentença, as contratações ilegais eram feitas desde 1997, sem a realização de concurso público. Prestadores de serviços, assim como funcionários para exercer funções rotineiras ou de mero expediente, permaneciam sendo contratados como servidores e em cargos comissionados.

O descumprimento da decisão judicial acarretará severas consequências para a Câmara Municipal, tais como multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  caso constate-se o não cumprimento espontâneo da decisão que determinou a exoneração dos servidores, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de novas contratações após a sentença.

O não atendimento do ofício, além das penas acima, poderá gerar uma ação de improbidade administrativa e inelegibilidade para as eleições de 2016.