COMUNICADO OFICIAL – DECRETO 1201/2016

A Prefeitura de Seropédica esclarece à população que o Decreto N° 1201/2016, publicado nesta terça-feira (27/09/2016), em nada modifica as rotinas administrativas comuns à Administração Pública Municipal, bem como não interfere, de maneira alguma, no quadro de funcionários da Prefeitura, não havendo prejuízos à população nem ao quadro de Servidores Públicos do município de Seropédica.

As medidas informadas no Decreto têm por objetivo garantir que todos os Serviços Essenciais aos munícipes sejam mantidos durante a vigência do Decreto, que é de 120 dias corridos a partir da data de sua publicação. Vale destacar que fica autorizado à Administração Pública Municipal, por meio deste Decreto, promover, visando o interesse público e o cumprimento das Leis de Responsabilidade, o desligamento de Cargos Comissionados e a rescisão de contratos temporários de prestação de serviços ou quaisquer natureza, ressalvando a permanência do mínimo necessário essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos inerentes à Administração Municipal.

Portanto, a Prefeitura de Seropédica, por meio deste comunicado, torna pública e notória a declaração da garantia efetiva, por parte da Administração Pública Municipal, da plena execução dos Serviços Essenciais à população, tendo como única modificação, em relação às rotinas das repartições públicas municipais, a mudança de horário na jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais, que será cumprida das 09 horas às 12 horas e de 13 horas às 16 horas. As deliberações informadas no presente Decreto visam, exclusivamente, melhorar a execução dos Serviços Essenciais prestados pela Administração Municipal à população, visando o bem-estar dos munícipes.