DECRETO N.º 1224/2017

DECRETO N.º 1224/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SEROPÉDICA – RJ, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e de conformidade com o inciso VII do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Seropédica,

Considerando que em Assembléia da rede municipal de ensino, restou decidido, por unanimidade, pela finalização da greve dos servidores,

Considerando que, a proposta de perdão da atual gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, acerca dos dias de greve realizados no ano letivo de 2016;

Considerando o dever da Administração Pública, de ofertar ensino de qualidade aos discentes, primando pela não interrupção do mesmo.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam perdoados os dias de greve realizados pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, referente ao ano letivo de 2016, ante a finalização da greve por parte dos mesmos, restando abonados os referidos dias, inclusive, computando-se para fins administrativos de aposentadoria, tempo de serviço, licença prêmio e tempo de efetivo exercício.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Seropédica, 12 de janeiro de 2017.

ANABAL BARBOSA DE SOUZA
Prefeito Municipal