A SEGURANÇA E A ORDEM NO MUNICÍPIO ESTÁ INTEGRADA E QUALIFICADA.

 

 

Desde o primeiro semestre de 2014, a Secretaria de Segurança do Município, na gestão do Dr. Fernando Martins, atuou junto a Câmara dos Vereadores, para consolidar, criar, aprovar e sancionar as bases legais visando à regulamentação das políticas de Segurança Pública para Seropédica.

 

A Lei Nº 523/2014 garante a atuação da Guarda Municipal de Seropédica, e a Lei Nº 516/2014 regulariza o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município. A Cidade amparada pelos instrumentos legais terá direito de exercer sua política de Ordem e Segurança Pública, e também acesso a recursos para que as Guardas Civis Municipais venham a ser equipadas, custeadas e capacitadas. Na prática estas leis dão a Seropédica legitimidade em suas práticas, e também apoio e recursos para realizá-las. Pois inscrito no ministério da justiça, o Município passa a ter acesso aos programas, projetos e ações previstas da Política Nacional de Segurança Pública.

 

Entre estes programas, está o PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.  Que apresenta duas orientações gerais, que são: a articulação entre as ações de segurança com as ações preventivas, através de parcerias colaborativas, para desenvolver estratégias de ordem social e repressão qualificada. E a criação de uma agenda compartilhada com todos os envolvidos, que são os representantes municipais, estaduais e federais para adoção de políticas e financiamento das atuações.

 

Para desenvolver todas estas atividades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – O GGIM de Seropédica – está sendo criado. Uma estrutura local de gerência e viabilidade operacional, composta por Agentes Federais, Estaduais e Municipais. Envolvendo também os Representantes Comunitários, os Secretários, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar, promovendo atuações conjuntas da sociedade no combate a violência e na criminalidade, e assim dimensionar as ações policiais.

 

Esta nova conduta proporciona ao Município um desempenho amplo e de acordo com as diretrizes do Ministério da justiça.  Sendo importante destacar que, as ações não serão apenas de repressão, serão integradas e preventivas.Esta integração é um direito que já existe na prática, a Prefeitura em parceria com a UFFRJ iluminou a ciclovia, para garantir a mobilidade. E a Guarda Municipal realiza todo o policiamento ostensivo de vigilância. Assim atende as queixas e acaba com os assaltos e a desordem no local.

 

A partir do mês de agosto os Guardas Municipais, concursados, vão poder autuar no limite de suas competências. Eles e o Poder Público de Seropédica terão a missão de organizar o trânsito no Município. Realizando atuações legais, para solucionar problemas que são apontados pela população constantemente. Neste primeiro semestre do ano houve todo o esforço para concluir a parte legal. E a partir deste momento serão desenvolvidas várias ações de Segurança e Ordem Pública, preventivas e comunitárias.

 

Antes o Município não tinha poder nenhum de multa, e de organização do trânsito na Cidade. Será inaugurado, em breve, o Depósito Público, em fase final de licitação. Este órgão irá mudar a questão do trânsito de Seropédica, exercendo operações conjuntas com a Junta Administrativa de Recursos de Inflações de Trânsito – JARI. Todas as primeiras ações serão preventivas e educativas, até mesmo as relacionadas à circulação de veículos.

 

O município passa a ser agora, um agente novo de prevenção, promoção e de concepção de práticas legais. A partir destas várias conquistas, e das políticas planejadas, a Segurança Pública e a Ordem em Seropédica avançará no sentido de atuar de forma qualificada e integrada.

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